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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/01/2019 10:20:06 EDIÇÃO 351 - Diário Oficial Diário Oficial Eletronico ANO II
17/01/2019 08:40:25 EDIÇÃO 350 - Diário Oficial Diário Oficial Eletronico ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 18/01/2019 10:20:06