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Legislação

  Legislação e Atos Normativos Publicados pelo Poder Executivo

Súmula:

Atualiza o anexo I da Lei Municipal nº 2.813/2017, aplicando aos valores das diárias a correção inflacionária do exercício de 2017.

Súmula:

Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, art. 18, caput, art. 19, III, art. 20, III, “a”, art. 66, § 2º, LC nº 101/00 e art. 16, § 5º da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 19-5-2012 - Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, atualizada

 

 

Súmula:

Lei nº 2.813/2017 - Regulamenta o artigo 52, da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 5 de maio de 2012, concedendo diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

Lei nº 2.798/2017 - Cria o cargo efetivo de agente legislativo na Câmara Municipal de Alto Paraná, PR, abre vaga, fixa carga horária semanal, bem como série de Classe Remuneratória.

Súmula:

Emenda nº 01/2016 À Lei Orgânica - Dá nova redação ao art. 44, caput, acrescenta os §§ 1º e 3º e revoga o parágrafo único, do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Última atualização: 17/09/2018 10:51:17