BUSCA AVANÇADA:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM MANUTENÇÃO

Legislação

  Legislação e Atos Normativos Publicados pelo Poder Executivo

Súmula:

Lei nº 2.813/2017 - Regulamenta o artigo 52, da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 5 de maio de 2012, concedendo diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

Lei nº 2.798/2017 - Cria o cargo efetivo de agente legislativo na Câmara Municipal de Alto Paraná, PR, abre vaga, fixa carga horária semanal, bem como série de Classe Remuneratória.

Súmula:

Emenda nº 01/2016 À Lei Orgânica - Dá nova redação ao art. 44, caput, acrescenta os §§ 1º e 3º e revoga o parágrafo único, do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Súmula:

EMENDA Nº 01/2015 À LEI ORGÂNICA

Dá nova redação ao art. 21 e ao § 2º do art. 30; e, revoga o § 5º do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

 

A Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora, nos Termos do art. 50, § 6º desta Lei Orgânica, promulga as seguintes emendas ao texto da Lei Orgânica do Município de Alto  Paraná:

Art. 1º O art. 21 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná vigorará com a seguinte redação:

Art. 21. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão

os componentes da mesa diretora, por votação pública e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 2º O § 2º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná terá a seguinte redação:

Art. 30 ............

§ 2° - Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI a perda de mandato será decidida pela Câmara, por votação pública.

Art. 3º Revoga o § 5º, do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Art. 45 ............

§ 5º (revogado);

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, 15 de dezembro de 2015.

 

Victor Hugo Razente Navarrete                                  Everton Vasconcelos da Silva

Presidente, 2º biênio, 15ª Legislatura                        Vice-Presidente

 

Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi                         Maria Inês Rezende Tavares

1ª Secretária                                                             2ª Secretária

 

Publicada no Diário do Noroeste, Edição nº 17.283, em 24-12-2015, pág 10

Súmula:

Projeto de Lei nº 01/2014 - iniciativa Mesa Diretora. Recomposição vencimentos Servidores efetivos do Poder Legislativo. Aprovado Por unanimidade, com emendas corretivas da Vereadora Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi.  Aprovado em Sessões Legislativas Extraordinárias em 11, 13 e 14 de janeiro de 2014.

Súmula:

Projeto de Lei nº 2/2014 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.300/2012. Iniciativa Vereadora Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, apoio dos Vereadores Altamiro,  Claudemir, Cláudio, Everton Roncáglio, Everton Vasconcelos, Maria Inês, Marlene e Victor.  EMENDA - Vereador Victor Hugo.  aprovado unanimidade.

Súmula:

Projeto de Lei nº 3/2014, iniciativa Mesa Diretora, atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, observando o Disposto na Lei  Municipal nº 2.300/2012, atualizada.   Emendas: Cacilda de Fátima e Victor Hugo. Aprovado por unanimidade.

  

Súmula:

Cria cargos efetivos de Analista Legislativo e Assistente Legislativo na Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, abre vaga, fixa carga horária semanal e série de classe remuneratória. 

Súmula:

Altera os anexos I e IV da Lei Municipal nº 2.325/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná e, revoga a Lei nº 2.331/2012, a Lei nº 2.357/2012 e o art. 3º da Lei nº 2.274/2011, referentes à primeira estrutura administrativa.

Súmula:

Altera a redação do art. 57, caput e §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta o § 4º à Lei nº 2.325/12, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Alto Paraná.

Última atualização: 14/11/2017 10:00:56