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Legislação

  Legislação e Atos Normativos Publicados pelo Poder Executivo

Súmula:

Atualiza o anexo I da Lei Municipal nº 2.813/2017, aplicando aos valores das diárias a correção inflacionária do exercício de 2017.

Súmula:

Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, art. 18, caput, art. 19, III, art. 20, III, “a”, art. 66, § 2º, LC nº 101/00 e art. 16, § 5º da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 19-5-2012 - Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, atualizada

 

 

Súmula:

Lei nº 2.813/2017 - Regulamenta o artigo 52, da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 5 de maio de 2012, concedendo diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

Lei nº 2.798/2017 - Cria o cargo efetivo de agente legislativo na Câmara Municipal de Alto Paraná, PR, abre vaga, fixa carga horária semanal, bem como série de Classe Remuneratória.

Súmula:

Emenda nº 01/2016 À Lei Orgânica - Dá nova redação ao art. 44, caput, acrescenta os §§ 1º e 3º e revoga o parágrafo único, do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Súmula:

EMENDA Nº 01/2015 À LEI ORGÂNICA

Dá nova redação ao art. 21 e ao § 2º do art. 30; e, revoga o § 5º do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

 

A Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora, nos Termos do art. 50, § 6º desta Lei Orgânica, promulga as seguintes emendas ao texto da Lei Orgânica do Município de Alto  Paraná:

Art. 1º O art. 21 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná vigorará com a seguinte redação:

Art. 21. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão

os componentes da mesa diretora, por votação pública e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 2º O § 2º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná terá a seguinte redação:

Art. 30 ............

§ 2° - Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI a perda de mandato será decidida pela Câmara, por votação pública.

Art. 3º Revoga o § 5º, do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Art. 45 ............

§ 5º (revogado);

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, 15 de dezembro de 2015.

 

Victor Hugo Razente Navarrete                                  Everton Vasconcelos da Silva

Presidente, 2º biênio, 15ª Legislatura                        Vice-Presidente

 

Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi                         Maria Inês Rezende Tavares

1ª Secretária                                                             2ª Secretária

 

Publicada no Diário do Noroeste, Edição nº 17.283, em 24-12-2015, pág 10

Última atualização: 10/04/2018 09:38:41