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Legislação

Súmula:

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde, destinado ao enfrentamento do Coronavírus.

Anexos

Súmula:

Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 4.816/2020 que determinao fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.

Anexos

Súmula: Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.808/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Anexos

Súmula: Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.770/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Anexos

Súmula:

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 273.701,20 (duzentos e setenta e três mil setecentos e um reais e vinte centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.753/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Anexos

Súmula:

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.

Anexos

Última atualização: 16/04/2021 10:27:28