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Legislação

Súmula:

Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paranavaí, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Inclui as alíneas "t", "u", "v", "w" e "x" ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui a "Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, suas autarquias, fundações e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Denomina de Vitorio Mataruco, a atual 1053 sem denominação 1 - Chácara Paraná, no Sumaré.

Anexos

Súmula:

Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Denomina de Dra. Michelle Angélica Cassorillo de Carvalho a Rua Projetada A, localizada no Jardim Millenium 2.

Anexos

Súmula:

Denomina de Andréia Assoni Rolin, o Conjunto Habitacional do Jardim São Jorge.

Anexos

Súmula:

Denomina de Eurides Moreira Ramos a Rua sem denominação, localizada no Jardim Matarazzo, próximo à Associação dos Contabilistas de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal nº 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

Anexos

Última atualização: 29/09/2020 15:35:33