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Legislação

Súmula:

Declara de uitlidade pública o Instituto Maurício Gehlen, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e desportivo, com o compromisso de promover o desenvolvimento da cidadania.

Anexos

Súmula:

Altera os artigos 3º, 6º, 8º, 26, 28, 36, 40, 44, 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Cozinheira, Motorista Geral, Analista Administrativo, Técnico de Contabilidade, Agente de Trânsito, Agente de Manutenção Geral, Ajudante Geral, Agente de Conservação, Agente de Apoio Educacional, Professor, Médico Clínico Geral - 40 horas semanais, Médico Pediatra - 25 horas semanais, Médico Plantonista Pronto Atendimento Municipal - 72 horas mensais, Farmacêutico - 30 horas semanais, Técnico de Enfermagem Geral, Odontólogo, Psicólogo, Pedagogo e Eletrotécnico, regidos pelas Leis Municipais nºs 3.891/2012, 2.395/2003, 2.396/2003 e 2.796/2006.

Anexos

Súmula:

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar denominado "FAMÍLIA ACOLHEDORA" e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Paranavaí, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Estabelece no Município de Paranavaí, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí - Estado do Paraná.

Anexos

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

Anexos

Última atualização: 22/05/2019 15:17:00