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Legislação

Súmula:

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal nº 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria, ajuste e convênio entre o Município de Paranavaí e a Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná - NOROESTE GARANTIAS, para alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí para o exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 335.566,81 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitena e um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.406/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Anexos

Súmula:

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí para o exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente no procedimento para a constatação de infrações ambientais no Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí para o exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º; altera o caput do artigo 76; altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII ao artigo 184; acrescenta o inciso V ao artigo 185; altera o inciso I e a alínea "a" do inciso II do artigo 186; acrescenta o inciso IV ao artigo 192 e altera o caput do artigo 198, todos da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

Anexos

Súmula:

Inclui ação e altera anexos do PPA e LDO para o exercício financeiro de 2020.

Anexos

Última atualização: 09/09/2020 13:39:06