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Legislação

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências, para adequar a denominação e atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa; criar função de confiança de Assessor Geral do Legislativo; reduzir a gratificação e alterar requisito para provimento da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e revogar o art. 5º da Lei Municipal nº 3.847/2011, que dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade extra aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Desafeta bens públicos e autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Altera o artigo 198, da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e Poder Legislativo Municipal.

Anexos

Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, para prorrogar o prazo de sua adesão.

Anexos

Súmula:

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.624/2010, que cria cargos efetivos na Administração Municipal e altera Tabela de Vencimentos da Classe "C" VI da Lei Municipal nº 3.111/2008, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.387/2002, que Institui no Município de Paranavaí a Contribuição para Custeiro da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Anexos

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.690 de 14 de outubro de 2010, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Paranavaí - COMDRUS e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 16/10/2019 13:38:33