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Legislação

Súmula:

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos que especifica.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre medidas para fins de chamamento público de interessados em disponibilizar, por meio de comodato, imóveis para tratamento do Novo Coronavírus (SARSCov-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 2.561/2004, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012.

Anexos

Súmula:

Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3.283/2008; altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008; estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; altera o inciso III e acrescenta os incisos VIII a XI no artigo 8º; altera a Tabela I do Anexo IV e acrescenta o Anexo V, ambos da Lei Municipal nº 4.667/2017, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896/97, que cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 06/08/2020 09:23:16