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Legislação

Súmula:

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Operador de Veículos de Tração, Agente de Apoio Educacional, Professor, Assistente Social, Médico Psiquiatra - 25 Horas Semanais, Médico Pediatra - 02 Horas Diárias e 10 Horas Semanais e Médico Pediatra - 25 Horas Semanais, Engenheiro com Especialização em Pavimentação, regidos pelas Leis Municipais nºs 3.891/2012, 2.395/2003, 2.396/2003 e 2.796/2006.

Anexos

Súmula:

Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis situados no Distrito Industrial de Paranavaí e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet, no Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2020 e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Município de Paranavaí a receber bens imóveis em doação com encargo e a título gratuito.

Anexos

Súmula:

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa.

Anexos

Súmula:

Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.778/2011, que institui o Perímetro Urbano do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Declara de utilidade pública a Associação Martin Luther King, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e desportivo, com o compromisso de promover o desenvolvimento da cidadania.

Anexos

Súmula:

Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 01/08/2019 10:44:51