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Legislação

Súmula:

Altera os arts. 1º, 23, 24, 30, 38 e 51 todos da Lei Municipal nº 2.967/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos e o sistema de evolução funcional dos servidores estatutários do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Denomina de Rua Maria de Fátima Cassorillo Pardini, a Rua Três do Jardim Farroupilha.

Anexos

Súmula:

Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Paranavaí para o Exercício Financeiro de 2019.

Anexos

Súmula:

Ratifica a Resolução CICA nº 002 de 2018, que cria no âmbito do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA, os empregos públicos de Engenheiro Civil, Analista Ambiental especialidade Engenharia Agronômica, Analista Ambiental especialidade Medicina Veterinária, Analista Ambiental especialidade Biologia, Analista Ambiental especialidade Engenharia Ambiental, Técnico Ambiental, Técnico Agrícola e altera o anexo único do Protocolo de Intenções, Contrato do Consórcio Público e Estatuto.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, da "Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher", a ser celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.

Anexos

Súmula:

Isenta os candidatos que especifica do pagamento da taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município.

Anexos

Súmula:

Regulamenta o uso do "Narguillé e similares" em locais que especificam apropriados e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 14/02/2019 15:38:13