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Legislação

Súmula:

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Paranavaí, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Estabelece no Município de Paranavaí, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí - Estado do Paraná.

Anexos

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Professores, Agentes de Apoio Educacional, Orientadores Educacionais, Atendentes de Creche I e II, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Anexos

Súmula:

Concede revisão geral de vencimentos de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério, saúde e geral) e comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, conselheiros tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.

Anexos

Súmula:

Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Engenheiro Civil, regido pelas Leis Municipais nºs 3.891/2012 e 2.395/2003.

Anexos

Súmula:

Altera os arts. 1º, 23, 24, 30, 38 e 51 todos da Lei Municipal nº 2.967/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos e o sistema de evolução funcional dos servidores estatutários do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Denomina de Rua Maria de Fátima Cassorillo Pardini, a Rua Três do Jardim Farroupilha.

Anexos

Última atualização: 23/04/2019 10:41:28