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Legislação

Súmula:

Estima a Receita, e  fixa despesas do municipio de Terra Boa para 2014.

Anexos

Súmula:

Autoriza o poder executivo municipal a Doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial (FAR)

Anexos

Súmula:

Autoriza o poder executivo a concender mensalmente auxilio alimentação aos servidores publicos e municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT.

Anexos

Súmula:

Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da lei municipal 1100/2011

Anexos

Súmula:

Concede beneficio da contrapartida no lancçamento e cobrança de contribuiçaõ de melhoria

Anexos

Súmula:

Estima a receita e fixa ma despesa do fundo de previdencia social do Municipio de Terra Boa

Anexos

Súmula:

Disciplina o provimento de cargos de dirteção dos centros municipais de educação infantil

Última atualização: 23/11/2018 11:11:19