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Legislação

Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1431 de 17 de Agosto de 2011.

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Nova Aurora será composto por no mínimo 06 (seis) conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1115 de 20 de julho de 2006 e dá outras providências.

 

 

Art. 4º. – O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Prevenção e Combate as Drogas;

c)  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;

d) 01 (um) representante de órgão da administração pública estadual que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: EMATER e SANEPAR.

II – Representantes da sociedade Civil:

  1. 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Aurora, e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
  2. 01 (um) representante de Associação dos Moradores, com atuação do município;
  3. 01 (um) representante de Associação de Pequenos Produtores Rurais, com atuação do município;
  4. 01 (um) representante de entidade civis voltadas a defesa e Prevenção do meio ambiente, com atuação no âmbito de município;

Última atualização: 12/08/2019 09:25:05