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Legislação

Súmula:

Altera dispositivos da Lei nº 1121/06.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI:

 

Art 1º - O Inciso III, do Art. 43 da Lei nº 1121/2006, de 28 de Julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        “Art.43º  ...........................................................

I.- .................................................................

II.-................................................................

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional – de percentual resultante das Avaliações Atuariais sob a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte tabela:

Última atualização: 21/06/2018 08:32:17