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Legislação
Súmula:
Abre crédito Adicional especial no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais), no orçamento do municipio.
Lei Municipal
Nº 2071/2021 - Projeto: 017
Súmula: Dispõe alteração da Lei Municipal nº2035/20 - LDO.
Súmula:
Dispõe alteração da Lei Municipal nº2035/20 - LDO.
Súmula:
Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e ações na Lei nº1876/2017 - PPA para o exercício de 2021.
Súmula:
Altera dispositivos do anexo I - parte integrante da Lei nº 1056/2005
Súmula:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de desenvolvimento e manutenção da educação básica e valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB.
Súmula:
Institui o programa de recuperação fiscal de Nova Aurora - "REFINA XI".
Súmula:
Autoriza o poder executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU 2021.
Súmula:
Autoriza o poder executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU 2021.
Súmula:
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Última atualização: 16/04/2021 10:49:50
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