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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam
garantir
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validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal
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Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e
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estas condições.Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.
Última atualização: 21/01/2021 16:16:24
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