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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil,
seiscentos reais) e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
50.000,00 e dá outras providências

Súmula:

Institui o Fundo Municipal de Gestão de
Recursos do FUNDEB (FGRF/FUNDEB) e
dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social em favor da Associação da
Casa Familiar Rural de Cândido de Abreu, como
especifica, e dá outras providências.

Súmula:

Estabelece as diretrizes orçamentárias para a
elaboração do Orçamento do Município para
o exercício de 2019.

Súmula:

Majora Remuneração de Servidores da
Câmara Municipal de Cândido de Abreu, e dá
outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$60.000,00 e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal – Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), institui taxas e dá outras
providências.

Última atualização: 19/06/2018 17:43:21