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Legislação
Súmula:
Altera o Código Tributário Municipal,
Lei Municipal n.º 327, de 27 de março
de 1999, para adequá-lo à Lei
Complementar n.º 175, de 23 de
setembro de 2020, adequando, ainda,
as regras do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS-QN).
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 920.000,00 e dá outras
providências.
Súmula:
Estabelece novas regras sobre Serviço de
Inspeção Municipal – SIM/POA, e os
procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos de produtos de origem
animal, em complementação às disposições
da Lei Municipal n° 1214 de 24 de maio de
2018 e dá outras providências.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o
valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras
providências.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 769.870,32 e dá outras
providências.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
354.050,00 e dá outras providências.
Súmula:
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o Exercício de
2021 e dá outras Providências.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 3.506.100,00 e dá outras providências.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de
R$50.000,00 e dá outras providências.
Súmula:
Dispõe sobre a criação da Semana
Municipal da Agricultura Familiar no
Município de Cândido de Abreu e dá
outras providências.
Última atualização: 31/12/2020 17:16:51
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