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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/08/2017 14:46:59 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
07/07/2017 14:51:15 Lei Municipal 028/2017 LEI Lei Municipal 028/2017
07/07/2017 14:48:24 Lei Municipal 027/2017 LEI Lei Municipal 027/2017
07/07/2017 14:36:23 Lei Municipal 026/2017 LEI Lei Municipal 026/2017
07/07/2017 14:34:01 Lei Municipal 025/2017 LEI Lei Municipal 025/2017
07/07/2017 14:12:09 Lei Municipal 024/2017 LEI Lei Municipal 024/2017
07/07/2017 14:09:03 Lei Municipal 023/2017 LEI Lei Municipal 023/2017
07/07/2017 14:06:23 Lei Municipal 022/2017 LEI Lei Municipal 022/2017
21/06/2017 16:53:24 Decreto Nº 012/2017 Decreto Decreto Nº 012/2017
21/06/2017 16:48:20 Decreto Nº 011/2017 Decreto Decreto Nº 011/2017

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 16/08/2017 14:46:59