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Diário Oficial Eletrônico

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12/01/2018 13:06:00 EDITAL Nº003/2018 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO Nº001/2018 EDITAL MUNIICPAL
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12/01/2018 11:26:21 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018 - ABERTURA EDITAL MUNIICPAL
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07/07/2017 14:51:15 Lei Municipal 028/2017 LEI Lei Municipal 028/2017
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07/07/2017 14:34:01 Lei Municipal 025/2017 LEI Lei Municipal 025/2017
07/07/2017 14:12:09 Lei Municipal 024/2017 LEI Lei Municipal 024/2017
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 12/01/2018 13:06:00