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Perguntas Frequentes

Manhã: 07h30minh  às 11h30min.

Tarde: 13:00 h às 17:00h.

O horário de atendimento da Prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como LAI ou Lei da Transparência, visa garantir o direito fundamental de acesso à informação, conforme determinado pelo artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, permite que qualquer pessoa física ou jurídica faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal.

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação.

Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que serve para atender e orientar o cidadão a ter acesso a Informações das atividades relacionadas aos Poderes Federais, Estaduais e Municipais.

As informações podem ser solicitadas:                                                                     

- Por meio de requerimentos on-line via e-SIC ou:

- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao SIC-físico, sito a Rua Oscar Gauer Khunn, 174 – Centro – Iretama-Pr.

Não. A Lei nº 12527/2011 dispõe, em seu art. 10, que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

Última atualização: 08/03/2021 13:15:56