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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/04/2021 08:48:11 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 416/2021 EXECUTIVO
20/04/2021 15:08:11 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 415/2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
20/04/2021 08:39:55 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 415-2021 EXECUTIVO
19/04/2021 08:55:23 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 414-2021 EXECUTIVO
16/04/2021 15:03:11 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 413-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
16/04/2021 08:42:18 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 413-2021 EXECUTIVO
15/04/2021 08:52:57 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 412-2021 EXECUTIVO
14/04/2021 08:46:14 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 411-2021 EXECUTIVO
13/04/2021 08:32:19 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 410-2020 EXECUTIVO
12/04/2021 08:58:14 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 409-2021 EXECUTIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/04/2021 08:48:11