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Legislação

Súmula:

Ratifica o protocolo de intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do município de Guamiranga/PR no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e dá outras providências

Súmula:

Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder Subvenção Sociais à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner), sediada em Irati e revoga a Lei 800/2017.

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Súmula:

Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, institui Plano Municipal de Saneamento Básico e cria Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, revoga os artigos, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 814/2018, bem como estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico do Município de Guamiranga, Estado do Paraná

Súmula:

Declara de Utilidade Pública a APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Francisco Ramos