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Legislação

Súmula:

Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, institui Plano Municipal de Saneamento Básico e cria Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, revoga os artigos, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 814/2018, bem como estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico do Município de Guamiranga, Estado do Paraná

Súmula:

Declara de Utilidade Pública a APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Francisco Ramos

Súmula:

Dispõe sobre criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMBS e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A

Súmula:

Dispõe sobre a autorização de celebração de termo de fomento com o Clube de Mães de Guamiranga e dá outras providências.