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Legislação

Súmula:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guamiranga para o Exercício de 2015.

Anexos

Súmula:

Denomina Rua Waldemar Lopes do Nascimento

Anexos

Súmula:

Republicado por incorreção - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Guamiranga na importância de R$ 8.000,00

 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Guamiranga na importância de R$ 3.792.521,69

Anexos

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Guamiranga na importância de R$ 36.000,00

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão real de uso de imóveis e bens móveis à Cooperativa Agroindustrias dos Agricultores Familiares do Centro Sul - COAFAG, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza alienação de veídulos inservíveis e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel e dá outras providências.

Anexos