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Legislação

Súmula:

Autoriza abertura Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza abertura Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especias por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal e celebrar, a tílulo oneroso, contrato de concessão de uso de Imóvel Público contendo um barração industrial para a instalação de indústria de facção, contendo 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), edificado no canteiro central da Av. Pedro Amaro dos Santos e dá outras providências.

Súmula:

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO DO INDÍCE INFLACIONÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.

Súmula:

Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secrerários Municipais de Alto Paraíso, e dá outras providências.

Última atualização: 22/05/2020 07:55:09