Súmula:

Dispõe sobre a reformulação do Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Alto Paraíso, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, revoga a Lei Municipal n° 416 de 25 de março de 2017 e dá outras providências.

Súmula:

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 028, de 29 de junho de 2007."

Súmula:

Concede reposição do indicie inflacionário aos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, dando outras providências.

Súmula:

Autoriza a chefe do Poder executivo Municipal a vender, através de leião, os veiculos considerados inservíveis, irrecuperáveis ou antieconômicos para o serviço público, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o poder executivo a firmar acordo para pagamento  parcelado de precatórios do Municipio e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2021.

Súmula:

Autoriza a doação de bens móveis (veículo) para o poder executivo municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a doação de bem, móvel (veiculo) para o Poder Legislativo Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o poder executivo a ratificar a sua retirada do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas  de Influencia - CORIPA, nos termos o art. 12 da Lei dos Consórcios Públicos (Lei n° 11.107/05).