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Legislação
Súmula:
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2019.
Anexos
Súmula:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Altera artigos da Lei n° 0271/2013, que fixa valores a serem cobrados pela prestação de serviços com veiculos do Municipio, e dá outras providências.
Súmula:
Altera o art. 11 da Lei nº 0288/2013, modificando a composição dos membros do CMDCA, e dá outras providências.
Súmula:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Autoriza abertura de Créditos Suplementares e Especiais por Anulação de Dotação, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Anexos
Súmula:
Institui diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas por vereadores e servidores e revoga a Lei Municipal n° 402/2016, dando outras providências.
Súmula:
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Anexos
Última atualização: 20/02/2019 07:49:22
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