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Legislação

Súmula:

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e por Excesso de Arrecadação, abertura de Créditos Adicionais e Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza abertura Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Especiais e Suplementares por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Última atualização: 18/09/2020 13:09:24