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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo: