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Legislação

Súmula:

Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, Taxas municipais referentes ao ano de 2020 no Município de São Jorge do Ivaí-PR, em razão da pandemia do CORONAVIRUS –COVID-19, e dá outras disposições.

Anexos

Súmula:

Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de São Jorge do Ivaí, nos termos do artigo 100,  parágrafos 3º, 4º e 5º , da Constituição Federal e dá outras providencias.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional de dá outras providencias.

 

Anexos

Súmula:

Ratifica a Resolução 001/2019 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Ivaí do Estado Do Paraná – CINDIV, que extingue o Consórcio e dá outras providencias.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional de dá outras providencias.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA Lei nº 31/2017, na LDO Lei nº 13/2019 e abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 125.000,00 por superávit da fonte de recurso livre, para a Ampliação e melhorias do sistema de agua e esgoto.

Anexos

Súmula:

Promove a revisão geral anual conforme art. 37, X, da Constituição Federal -CF\88, a servidores públicos de carater efetivo do Poder Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos Municipais.

Anexos

Súmula:

Autoriza a promoção de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, e do SAMAE, e dá outras providencias.

Anexos

Súmula:

Dá denominação a um Praça Pública localizada na quadra 17, entre as Ruas Florinda Vicente Casagrande com a Rua Augusto Pinelli a qual recccebe a denominação de PRAÇA PROFESSORA IVANI ZACARIN BELLO.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Chefe do Executivo municipal de São Jorge do ivaí, Estado do Paraná, a firmar Convenio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 29/04/2020 17:10:08