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Legislação

Súmula:

De conformidade com o Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a concessão onerosa de uso de espaço físico comercial do Camping, Bar e Restaurante do Balneário do Distrito Administrativo de Cachoeira do Espírito Santo deste município. 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula:

Inclui nova ação ao Anexo II da Lei Municipal nº 1403 de 11 de novembro de 2019 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

Súmula:

Inclui nova ação no Exercício de 2020 ao Anexo da Lei Municipal nº1266/2017 de 14/11/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Súmula:

Institui a Semana da Virada Animal no Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Súmula:

Institui no âmbito da administração pública municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição e dá outras providências.

 

Súmula:

Prorroga a vigência dos Artigos 2º e 3º da Lei nº. 1437, de 23 de abril de 2020.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Última atualização: 27/11/2020 13:30:35