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Legislação

Súmula:

Altera a redação do artigo 4º, o §1º
do artigo 4º e o Memorial descritivo do § 1º do
artigo 4º da Lei Complementar 24/2012 e da
outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera a redação
do inciso IV do Artigo 2º, os
§§ 1º e 2º do artigo 21 e
artigo 24, todos da Lei
Complementar 25/2012 e da
outras providências.

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUDO DA CIDADE)

Anexos

Súmula:

INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA E HIERAQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PARA O MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos

Última atualização: 20/11/2018 14:45:28