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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/12/2018 17:09:45 Edição 750
14/12/2018 09:23:50 Edição 749
11/12/2018 17:00:45 Edição 748
10/12/2018 16:46:20 Edição 747
07/12/2018 17:07:30 Edição 746
06/12/2018 15:53:30 Edição 745
05/12/2018 10:30:59 Edição 744
30/11/2018 13:59:04 Edição 743
30/11/2018 09:21:38 Edição 742
29/11/2018 13:34:02 Edição 741

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 14/12/2018 17:09:45