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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/03/2019 17:12:09 Edição 795
21/03/2019 09:13:33 Edição 794
19/03/2019 16:58:09 Edição 793
19/03/2019 09:35:40 Edição 792
15/03/2019 17:07:45 Edição 791
13/03/2019 17:35:24 Edição 790
13/03/2019 10:30:43 Edição 789
08/03/2019 17:06:11 Edição 788
07/03/2019 17:06:39 Edição 787
01/03/2019 17:39:19 Edição 786

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 21/03/2019 17:12:09