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Diário Oficial Eletrônico

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11/12/2018 15:21:40 DIÁRIO OFICIAL - 11/12/2018 DIÁRIO OFICIAL
10/12/2018 15:10:36 DIÁRIO OFICIAL - 10/12/2018 DIÁRIO OFICIAL
07/12/2018 14:56:36 DIÁRIO OFICIAL - 07/12/2018 DIÁRIO OFICIAL
05/12/2018 11:20:19 DIÁRIO OFICIAL - 05/12/2018 DIÁRIO OFICIAL
04/12/2018 16:17:29 DIÁRIO OFICIAL - 04/12/2018 DIÁRIO OFICIAL
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28/11/2018 15:03:32 DIÁRIO OFICIAL - 28/11/2018 DIÁRIO OFICIAL
27/11/2018 15:54:25 DIÁRIO OFICIAL - 27/11/2018 DIÁRIO OFICIAL

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 11/12/2018 15:21:40