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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/02/2019 14:22:18 DIÁRIO OFICIAL - 15/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
14/02/2019 15:30:02 DIÁRIO OFICIAL - 14/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
13/02/2019 15:03:54 DIÁRIO OFICIAL - 13/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
12/02/2019 16:06:05 DIÁRIO OFICIAL - 12/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
08/02/2019 15:15:19 DIÁRIO OFICIAL - 08/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
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04/02/2019 14:50:08 DIÁRIO OFICIAL - 04/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
01/02/2019 15:27:12 DIÁRIO OFICIAL - 01/02/2019 DIÁRIO OFICIAL

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/02/2019 14:22:18