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Diário Oficial Eletrônico

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30/09/2020 16:48:12 DIÁRIO OFICIAL - 30/09/2020 - 2º EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL
30/09/2020 15:29:47 DIÁRIO OFICIAL - 30/09/2020 DIÁRIO OFICIAL
29/09/2020 15:26:18 DIÁRIO OFICIAL - 29/09/2020 DIÁRIO OFICIAL
28/09/2020 17:05:47 DIÁRIO OFICIAL - 28/09/2020 - 2º EDIÇÃO DIÁRIO OFICIAL
28/09/2020 11:14:14 DIÁRIO OFICIAL - 29/09/2020 DIÁRIO OFICIAL
25/09/2020 16:32:10 DIÁRIO OFICIAL - 25/09/2020 DIÁRIO OFICIAL
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23/09/2020 15:20:16 DIÁRIO OFICIAL - 23/09/2020 DIÁRIO OFICIAL
22/09/2020 16:12:26 DIÁRIO OFICIAL - 22/09/2020 DIÁRIO OFICIAL
21/09/2020 16:14:36 DIÁRIO OFICIAL - 21/09/2020 DIÁRIO OFICIAL

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 30/09/2020 16:48:12