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Diário Oficial Eletrônico

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22/02/2019 11:11:44 DIÁRIO OFICIAL - 22/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
21/02/2019 15:26:46 DIÁRIO OFICIAL - 21/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
20/02/2019 15:46:25 DIÁRIO OFICIAL - 20/02/2019 DIÁRIO OFICIAL
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/02/2019 11:11:44