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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA.

 

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo:


Última atualização: 24/10/2016 16:51:52