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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE QUATIGUÁ.

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo: